AREsp 3196294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; as questões apontadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo nas restrições da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à inépcia da denúncia foi considerada preclusa conforme a Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CHAENY LEANDRA DOS REIS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj Por Analogia, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 83 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Por Analogia Inépcia Da Denúncia Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CHAENY LEANDRA DOS REIS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem; as questões apontadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, incorrendo nas restrições da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à inépcia da denúncia foi considerada preclusa conforme a Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.