AREsp 3196294 - DECISAO

AREsp 3196294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes e a possibilidade de apreciação de suas teses sem reexame de prova, razão pela qual prevaleceram os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC e 3º do CPP.

Parties
Agravante: CHARLES EDUARDO RAPOSO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Conformidade Jurisprudencial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Conformidade Jurisprudencial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão

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Parties

CHARLES EDUARDO RAPOSO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (conformidade jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a íntegra da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes e a possibilidade de apreciação de suas teses sem reexame de prova, razão pela qual prevaleceram os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, aplicando-se também, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se