HC 1081916 - ACORDAO

HC 1081916 - ACORDAO

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova cabal de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (525,90g de maconha) isoladamente não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, restando a pena final e o regime fixados e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos conforme legislação aplicável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder probatório da quantidade de droga apreendida para presumir dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de prova cabal de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, a quantidade de droga apreendida (525,90g de maconha) isoladamente não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, restando a pena final e o regime fixados e autorizando-se a substituição por medidas restritivas de direitos conforme legislação aplicável.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, de ofício, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3