HC 1082842 - ACORDAO

HC 1082842 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na grande quantidade de droga apreendida e na existência de circunstâncias judiciais não totalmente favoráveis (pena-base acima do mínimo legal), o que, conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a oito anos.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRE LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA

Impetrante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na grande quantidade de droga apreendida e na existência de circunstâncias judiciais não totalmente favoráveis (pena-base acima do mínimo legal), o que, conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, autoriza a imposição de regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a oito anos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus