HC 1090764 - DECISAO

HC 1090764 - DECISAO

Embora haja justificativa para acautelamento da ordem pública, as circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante) permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi concedida liminarmente para determinar tal substituição.

Parties
Paciente: MARIO VINICIUS DE MATOS MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Flagrante +1 more

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Parties

MARIO VINICIUS DE MATOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja justificativa para acautelamento da ordem pública, as circunstâncias concretas (réu aparentemente primário, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de droga não considerada exorbitante) permitem, em juízo de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem foi concedida liminarmente para determinar tal substituição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo
  • Intime-se o Ministério Público estadual