AREsp 3171140 - DECISAO

AREsp 3171140 - DECISAO

O agravo não reúne pressupostos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso revelou-se intempestivo em relação à parte unânime do acórdão, nos termos das Súmulas 354 e 355/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 354 E 355/stf, Embargos Infringentes, Intempestividade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 354 E 355/stf Embargos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 inaplicabilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso em face das Súmulas 354 e 355/STF

Ratio Decidendi

O agravo não reúne pressupostos de admissibilidade porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso revelou-se intempestivo em relação à parte unânime do acórdão, nos termos das Súmulas 354 e 355/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.