AREsp 3144754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração redutora (1/2) foi realizada com fundamentação baseada nas circunstâncias concretas (quantidade de 249,2g de cocaína) e a revisão dessa dosimetria implicaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: KASSYANO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

KASSYANO DOS SANTOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da fração fixada pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular a redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da fração redutora (1/2) foi realizada com fundamentação baseada nas circunstâncias concretas (quantidade de 249,2g de cocaína) e a revisão dessa dosimetria implicaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental