HC 1089831 - DECISAO

HC 1089831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e sua admissão implicaria supressão de instância, além de a matéria referente à ilicitude de prova não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EVANDRO DANTAS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 08215675120258200000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Supressão De Instância Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

EVANDRO DANTAS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Revisão Criminal n. 08215675120258200000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e uso como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude de prova e necessidade de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e sua admissão implicaria supressão de instância, além de a matéria referente à ilicitude de prova não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.