HC 1088784 - DECISAO

HC 1088784 - DECISAO

Não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, interceptações telefônicas, apreensões) para reconhecer estabilidade e permanência do vínculo associativo, e o reexame dessas provas não é possível em Habeas Corpus. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: VITOR FULCO NUNES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Advogada Do Paciente/impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Interceptação Telefônica Reexame De Provas +1 more

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Parties

VITOR FULCO NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Defensoria Pública estadual

Advogada Do Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória para condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de comprovação de vínculo estável e permanente para associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios concretos (depoimentos policiais, interceptações telefônicas, apreensões) para reconhecer estabilidade e permanência do vínculo associativo, e o reexame dessas provas não é possível em Habeas Corpus. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.