HC 1078336 - ACORDAO

HC 1078336 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado em 10/12/2019, havendo lapso superior a cinco anos e, assim, preclusão temporal e coisa julgada; o STJ não é competente para revisão de julgados de instância inferior; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a excepcional utilização do habeas corpus, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de absolvição/desclassificação ultrapassa os limites cognitivos do writ.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Inadequação Da Via Eleita, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ +4 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado em 10/12/2019, havendo lapso superior a cinco anos e, assim, preclusão temporal e coisa julgada; o STJ não é competente para revisão de julgados de instância inferior; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a excepcional utilização do habeas corpus, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de absolvição/desclassificação ultrapassa os limites cognitivos do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS.