HC 1089127 - DECISAO

Parties: Paciente: VALDOUGLAS RABELO PONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus

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Parties

VALDOUGLAS RABELO PONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
2 alegação de perda de chance probatória pela não juntada de imagens de câmeras corporais
3 pedido de absolvição por insuficiência de prova quanto à associação para o tráfico