REsp 2259285 - DECISAO

REsp 2259285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada em relação ao delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, reduzindo a pena específica e, por consequência, a pena final, porquanto o Tribunal considerou que as demais alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a licitude da busca domiciliar e das provas apreendidas diante da flagrância e de fundadas razões; manteve-se também a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; quanto ao pedido de honorários ao defensor dativo,...

Parties
Recorrente: IVANILSON BERNARDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a incidência da confissão qualificada quanto ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, reduzindo a pena aplicada; no mais, nego provimento às demais pretensões recursais, mantendo-se a condenação e a prisão preventiva e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Confissão Qualificada, Provas Ilícitas, Honorários De Defensor Dativo, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Confissão Qualificada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANILSON BERNARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão qualificada em relação ao delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, reduzindo a pena específica e, por consequência, a pena final, porquanto o Tribunal considerou que as demais alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a licitude da busca domiciliar e das provas apreendidas diante da flagrância e de fundadas razões; manteve-se também a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; quanto ao pedido de honorários ao defensor dativo,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reconhecer a incidência da confissão qualificada quanto ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, reduzindo a pena aplicada; no mais, nego provimento às demais pretensões recursais, mantendo-se a condenação e a prisão preventiva e...

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão qualificada quanto ao art. 311, §2º, III, do CP, fixando a reprimenda nesse crime em 3 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa, e a pena final em 10 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, e 740 dias-multa.
  • Nego provimento às demais alegações recursais, mantendo a licitude da busca domiciliar e a manutenção da prisão preventiva.