HC 1065041 - ACORDAO

HC 1065041 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em agravo regimental no habeas corpus, a tese defensiva de tráfico privilegiado e de bis in idem quando tal matéria não foi examinada de forma específica pelo Tribunal de origem e não foi objeto de recurso integrativo, de modo a evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

LUIS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ em agravo regimental no habeas corpus, de tese sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem sem prévio enfrentamento específico pelo Tribunal de origem
  2. 2 Obrigação de prequestionamento/recurso integrativo para evitar supressão de instância mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em agravo regimental no habeas corpus, a tese defensiva de tráfico privilegiado e de bis in idem quando tal matéria não foi examinada de forma específica pelo Tribunal de origem e não foi objeto de recurso integrativo, de modo a evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que deixou de conceder a ordem de ofício.