RHC 224471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de permitir que os advogados assistissem às oitivas dos policiais condutores no momento do registro do flagrante não configurou cerceamento de defesa, diante da natureza inquisitorial do inquérito, da aplicação da Súmula Vinculante n. 14 às diligências em curso, do alcance restrito do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 e da ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo assegurado o acesso posterior ao conteúdo das oitivas e a assistência ao paciente em seu interrogatório.

Parties
Agravante/paciente: VAGNER DE CAMPOS; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presença De Advogado No Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Diligência Em Curso, Súmula Vinculante N. 14, Art. 7º, XXI, Lei N. 8.906/1994
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Presença De Advogado No Inquérito Policial Cerceamento De Defesa Diligência Em Curso Súmula Vinculante N. 14 Art. 7º, Xxi, Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

VAGNER DE CAMPOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de advogado nas oitivas de policiais condutores durante o registro de flagrante
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 14 em diligências em curso
  3. 3 alcance do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 após Lei n. 13.245/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de permitir que os advogados assistissem às oitivas dos policiais condutores no momento do registro do flagrante não configurou cerceamento de defesa, diante da natureza inquisitorial do inquérito, da aplicação da Súmula Vinculante n. 14 às diligências em curso, do alcance restrito do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 e da ausência de demonstração de prejuízo concreto, sendo assegurado o acesso posterior ao conteúdo das oitivas e a assistência ao paciente em seu interrogatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.