HC 1021486 - ACORDAO

HC 1021486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou patente ilegalidade no ato coator, pois a condenação se apoiou em diversos elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico e na declaração inicial de autoria pela corré presa em flagrante.

Parties
Agravante: EDMAR SERGIO TAMURA MACERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
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Parties

EDMAR SERGIO TAMURA MACERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 existência de patente ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais, não se verificou patente ilegalidade no ato coator, pois a condenação se apoiou em diversos elementos probatórios independentes do reconhecimento fotográfico e na declaração inicial de autoria pela corré presa em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental