HC 900128 - ACORDAO

HC 900128 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 656 sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais e o entendimento consolidado desta Corte de que a fuga ao avistar guarnição pode configurar fundada suspeita, o Colegiado, em juízo de retratação, concluiu ser lícita a busca pessoal realizada pelos guardas municipais diante das circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a viatura e apreensão posterior de valores/elementos indicativos de tráfico), devendo as provas ser admitidas e a ação penal prosseguir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/agravada: ALETEYA FELIX DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Do Acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALETEYA FELIX DOS SANTOS

Recorrida/agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo autoriza a realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se a tentativa de fuga ao avistar guarnição configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais são ilícitas por ausência de poder de polícia investigativa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF no Tema 656 sobre a constitucionalidade do policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais e o entendimento consolidado desta Corte de que a fuga ao avistar guarnição pode configurar fundada suspeita, o Colegiado, em juízo de retratação, concluiu ser lícita a busca pessoal realizada pelos guardas municipais diante das circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a viatura e apreensão posterior de valores/elementos indicativos de tráfico), devendo as provas ser admitidas e a ação penal prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental provido; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação

Orders

  • Declarar a licitude das provas decorrentes da busca pessoal realizada
  • Determinar o prosseguimento da ação penal contra Aleteya Felix dos Santos