HC 1076193 - ACORDAO

HC 1076193 - ACORDAO

Existiu ilegalidade na exclusão da minorante apenas com base na quantidade de droga; por não haver apontamento de circunstâncias concretas de habitualidade, aplicou-se o redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever termos da condenação em habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Existiu ilegalidade na exclusão da minorante apenas com base na quantidade de droga; por não haver apontamento de circunstâncias concretas de habitualidade, aplicou-se o redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, redimensionando as penas para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.