RHC 236664 - DECISAO

RHC 236664 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional), sendo ônus do advogado constituído instruir o feito; a instrução deficiente impede o exame do mérito das alegações.

Parties
Recorrente: SELOMAR DA SILVA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fraude Processual Prisão Preventiva Instrução Processual Habeas Corpus

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Parties

SELOMAR DA SILVA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional)
  2. 2 instrução deficiente que inviabiliza análise da plausibilidade das alegações
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto prisional), sendo ônus do advogado constituído instruir o feito; a instrução deficiente impede o exame do mérito das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.