AREsp 3191534 - DECISAO

AREsp 3191534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao direito de recorrer em liberdade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Busca, Fração Do Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 280/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Busca +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-valorativo vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao direito de recorrer em liberdade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos procedimentais indicados (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.