HC 1088751 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 703.700/RJ) e, segundo a jurisprudência do STJ, matéria já decidida em habeas corpus desta Corte somente pode ser revista pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ANTONIO PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GUILHERME ANTONIO PESSOA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
- 2 obstáculo processual de reiteração de habeas corpus
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 703.700/RJ) e, segundo a jurisprudência do STJ, matéria já decidida em habeas corpus desta Corte somente pode ser revista pelo Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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