HC 1075455 - DECISAO

HC 1075455 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e elementos constantes dos autos; a tramitação processual foi considerada regular, com diligências em andamento para notificação de corréus, de modo que não se configurou excesso de prazo automático.

Parties
Paciente: RAMON NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Capitulação Penal (abandono De Incapaz)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e elementos constantes dos autos; a tramitação processual foi considerada regular, com diligências em andamento para notificação de corréus, de modo que não se configurou excesso de prazo automático.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 890-892)
  • Não conheço do habeas corpus