HC 1088299 - DECISAO

HC 1088299 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no ato judicial atacado: o acórdão do TJMT apresentou elementos concretos e idôneos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (grande quantidade de entorpecente fracionado, petrechos, anotações, divisão de tarefas, indícios de origem, elementos extraídos de aparelhos e movimentação atípica), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BEZERRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Busca Domiciliar Prisão Preventiva Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BEZERRA DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em flagrante
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no ato judicial atacado: o acórdão do TJMT apresentou elementos concretos e idôneos que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (grande quantidade de entorpecente fracionado, petrechos, anotações, divisão de tarefas, indícios de origem, elementos extraídos de aparelhos e movimentação atípica), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal