AREsp 2994433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo recorrente depende de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JONAS RODRIGUES COSTA NETO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

JONAS RODRIGUES COSTA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo recorrente depende de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.