HC 1066362 - ACORDAO

HC 1066362 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, veículo adaptado, uso de Starlink, batedor, troca de placas, pagamento e comunicações), afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, mantém‑se a negativa de substituição da pena e o regime fechado ante a pena total e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: BRENDON GOBBI DE SOUZA; Agravante: BRUNO HENRICO DUBENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44, I, Do Código Penal

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Parties

BRENDON GOBBI DE SOUZA

Agravante

BRUNO HENRICO DUBENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, veículo adaptado, uso de Starlink, batedor, troca de placas, pagamento e comunicações), afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, mantém‑se a negativa de substituição da pena e o regime fechado ante a pena total e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação impugnada