HC 1069872 - ACORDAO

HC 1069872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (mensagens em celular e depoimentos) que evidenciam dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando a minorante prevista no art. 33, § 4º, e sendo inadequado o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JONAS FRANCISCO HEMAM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado

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Parties

JONAS FRANCISCO HEMAM DIAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o acusado se dedica a atividades delituosas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (mensagens em celular e depoimentos) que evidenciam dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando a minorante prevista no art. 33, § 4º, e sendo inadequado o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente