AREsp 3186747 - ACORDAO

Não há bis in idem porque a redução da pena foi modulada com base em elementos concretos distintos daqueles considerados na pena-base (função de 'mula' e transporte de volumosa quantidade de droga); tais elementos justificam a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6.

Parties: Agravante: ANTONIO JUCELIO FREITAS CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Mula, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Mula Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANTONIO JUCELIO FREITAS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Há bis in idem quando a quantidade de droga é considerada na pena-base e novamente na modulação da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
2 A condição de 'mula' e o transporte de volumosa quantidade de entorpecente impedem a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante, autorizando sua fixação em 1/6?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial