AREsp 3186125 - DECISAO

AREsp 3186125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de elementos concretos (tentativa de fuga, posse inicial de entorpecentes, confissão espontânea do acusado indicando existência de drogas no imóvel e depoimentos policiais coerentes) que configuram fundadas razões para atuação sem mandado; a apreciação em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante: ALEXANDRO LOPES BALTAZAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Isenção De Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Isenção De Custas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRO LOPES BALTAZAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 Presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de elementos concretos (tentativa de fuga, posse inicial de entorpecentes, confissão espontânea do acusado indicando existência de drogas no imóvel e depoimentos policiais coerentes) que configuram fundadas razões para atuação sem mandado; a apreciação em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.