HC 1090140 - DECISAO

HC 1090140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na parte em que substitui recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal reavaliou a dosimetria e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 (fração que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses), determinando regime inicial aberto, redução da multa para 250 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, bem como o encaminhamento dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público Estadual avalie a viabilidade de oferecimento de ANPP, diante da pena resultante inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: RICHARD HAAS; Paciente: CRISTIAN GABRIEL HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

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Parties

RICHARD HAAS

Paciente

CRISTIAN GABRIEL HAAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 Suficiência probatória para tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na parte em que substitui recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal reavaliou a dosimetria e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 (fração que reduziu a pena para 2 anos e 6 meses), determinando regime inicial aberto, redução da multa para 250 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, bem como o encaminhamento dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público Estadual avalie a viabilidade de oferecimento de ANPP, diante da pena resultante inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Readequar as penas impostas aos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão