REsp 2257534 - ACORDAO

REsp 2257534 - ACORDAO

Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem — denúncia anônima especificada minimamente confirmada e comportamento das rés ao avistar a guarnição (tentativa de fuga e de dispensar invólucros) — houve fundada suspeita que autorizou a revista pessoal e a apreensão, de modo que as provas são lícitas; quanto ao pedido de restituição/afastamento do perdimento dos bens, sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: AWANNA DE MORAIS; Corré: DANIELA GOEDERT DA COSTA; Corré: PRISCILA SARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Perdimento De Bens, Licitude Das Provas, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Perdimento De Bens Licitude Das Provas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

AWANNA DE MORAIS

Agravante

DANIELA GOEDERT DA COSTA

Corré

PRISCILA SARDO PEREIRA

Corré

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 fundada suspeita autorizativa de abordagem a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 perdimento de bens apreendidos em decorrência da traficância

Ratio Decidendi

Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem — denúncia anônima especificada minimamente confirmada e comportamento das rés ao avistar a guarnição (tentativa de fuga e de dispensar invólucros) — houve fundada suspeita que autorizou a revista pessoal e a apreensão, de modo que as provas são lícitas; quanto ao pedido de restituição/afastamento do perdimento dos bens, sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.