HC 1090548 - DECISAO

HC 1090548 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia nem indícios de adulteração das provas digitais, que foram objeto de autorização judicial para extração; a materialidade e autoria estão amparadas por outros elementos (apreensões, perícias, conteúdo do celular, depoimentos), razão pela qual não se pode conceder a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: M. W. de B.; Corréu: J. de A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Cadeia De Custódia, Sigilo Das Comunicações, Dosimetria, Habeas Corpus, Consunção, Liderança (agravante Art. 62, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Cadeia De Custódia Sigilo Das Comunicações Dosimetria +3 more

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Parties

JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

M. W. de B.

Corréu

J. de A.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova digital por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 violação ao sigilo das comunicações (visualização fortuita de tela de celular)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico, associação e porte de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de eventual irregularidade na cadeia de custódia nem indícios de adulteração das provas digitais, que foram objeto de autorização judicial para extração; a materialidade e autoria estão amparadas por outros elementos (apreensões, perícias, conteúdo do celular, depoimentos), razão pela qual não se pode conceder a ordem pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.