RHC 230465 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de estudo social foi legítimo porque o magistrado destinatário da prova, nos termos do art. 400, §1º do CPP, pode indeferir diligências desnecessárias; o atestado médico era anterior à prisão preventiva, previa afastamento temporário de 45 dias cujo prazo estava exaurido, não houve comprovação de vulnerabilidade dos menores nem de imprescindibilidade do agravante para os cuidados da prole; assim não houve cerceamento de defesa, e o agravo regimental em habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: GEVERSON ANDRE RODRIGUES; Procuradora De Justiça (ministério Público): Margaret Gayer Gubert Rotta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o pedido de estudo social para futura prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estudo Social Familiar, Cerceamento De Defesa, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estudo Social Familiar Cerceamento De Defesa Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEVERSON ANDRE RODRIGUES

Agravante

Margaret Gayer Gubert Rotta

Procuradora De Justiça (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de estudo social configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus e seu agravo regimental, é possível revolver o acervo fático-probatório empregado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de estudo social foi legítimo porque o magistrado destinatário da prova, nos termos do art. 400, §1º do CPP, pode indeferir diligências desnecessárias; o atestado médico era anterior à prisão preventiva, previa afastamento temporário de 45 dias cujo prazo estava exaurido, não houve comprovação de vulnerabilidade dos menores nem de imprescindibilidade do agravante para os cuidados da prole; assim não houve cerceamento de defesa, e o agravo regimental em habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o pedido de estudo social para futura prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de realização de estudo social