HC 1059934 - ACORDAO

HC 1059934 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias — que afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, elevada soma em espécie sem origem lícita comprovada, condenação concomitante por posse irregular de arma e existência de outra condenação por tráfico) — o agravo regimental deve ser negado, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; ademais, é desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões, bastando a manifestação do Ministério Público Federal na corte.

Parties
Paciente/agravante: DANILO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Intervenção Do Ministério Público, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Intimação Do Ministério Público Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Intervenção Do Ministério Público Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Intimação Do Ministério Público Estadual

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Parties

DANILO FERREIRA LOPES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões a agravo regimental em habeas corpus?
  2. 2 Pode o habeas corpus rever conclusão das instâncias ordinárias que afastaram a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas?
  3. 3 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias — que afastaram a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes, elevada soma em espécie sem origem lícita comprovada, condenação concomitante por posse irregular de arma e existência de outra condenação por tráfico) — o agravo regimental deve ser negado, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; ademais, é desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões, bastando a manifestação do Ministério Público Federal na corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício