HC 1077985 - ACORDAO

HC 1077985 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentadamente afastou o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de drogas e em elementos concretos apreendidos (caderneta de anotações, balanças, material de embalo, valores, toucas), os quais evidenciam dedicação estável ao crime; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTOS INOCENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS INOCENTES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de petrechos e caderneta de anotações para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária fundamentadamente afastou o redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de drogas e em elementos concretos apreendidos (caderneta de anotações, balanças, material de embalo, valores, toucas), os quais evidenciam dedicação estável ao crime; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental