HC 1082210 - ACORDAO

HC 1082210 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências investigativas, monitoramento de redes sociais e informes da Guarda Civil Municipal que constituem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (forma de acondicionamento das drogas, transferência eletrônica de usuário conhecido, ausência de comprovação de endereço fixo e de ocupação lícita, e reincidência específica), evidenciando risco de reiteração e justificando a custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Parties
Agravante / Paciente: CAUÃ RODRIGO CABRAL NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

CAUÃ RODRIGO CABRAL NOGUEIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão e suposta fundamentação exclusiva em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências investigativas, monitoramento de redes sociais e informes da Guarda Civil Municipal que constituem fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (forma de acondicionamento das drogas, transferência eletrônica de usuário conhecido, ausência de comprovação de endereço fixo e de ocupação lícita, e reincidência específica), evidenciando risco de reiteração e justificando a custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva