HC 1033511 - ACORDAO

HC 1033511 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos concatenados (motocicleta sem placa abordada em frente à residência e indivíduo no interior que, ao avistar a polícia, tentou evadir-se pelos fundos com mochila), configuravam-se fundadas razões de que se tratava de flagrante delito no interior do imóvel, legitimando ingresso policial sem mandado; o fato de a fuga ter sido praticada por terceiro que acompanhava a paciente não afasta a justa causa para verificação imediata, de modo que a busca e apreensão e as provas colhidas não são nulas.

Parties
Agravante: JESSICA RIBEIRO VIEIRA; Co Réu: Rhuan; Acusado: Leonardo Pereira de arias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Rhuan

Co Réu

Leonardo Pereira de arias

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280) sobre ingresso sem mandado quando há fundada razão/flagrança
  3. 3 Efeito da fuga de terceiro (não titular do imóvel) para justificar ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos concatenados (motocicleta sem placa abordada em frente à residência e indivíduo no interior que, ao avistar a polícia, tentou evadir-se pelos fundos com mochila), configuravam-se fundadas razões de que se tratava de flagrante delito no interior do imóvel, legitimando ingresso policial sem mandado; o fato de a fuga ter sido praticada por terceiro que acompanhava a paciente não afasta a justa causa para verificação imediata, de modo que a busca e apreensão e as provas colhidas não são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus