RHC 234782 - ACORDAO

RHC 234782 - ACORDAO

Constatou-se que havia denúncia anônima especificada minimamente confirmada e que o acusado fugiu para o interior do imóvel ao perceber a presença policial, circunstâncias que, em contexto de crime permanente, geraram fundada suspeita e justa causa para a abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Justa Causa, Licitude Da Diligência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 280 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fuga Para O Interior Do Imóvel Justa Causa +4 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PINTO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 Validade de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima especificada e fuga do suspeito
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se que havia denúncia anônima especificada minimamente confirmada e que o acusado fugiu para o interior do imóvel ao perceber a presença policial, circunstâncias que, em contexto de crime permanente, geraram fundada suspeita e justa causa para a abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.