HC 1089291 - DECISAO

HC 1089291 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ, pois a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, e as teses suscitadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007456-16.2015.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desconstituição da condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEANDRO CESAR DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0007456-16.2015.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia do celular apreendido (extravio)
  2. 2 nulidade por violação de domicílio (ingresso sem fundamentos)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ, pois a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, e as teses suscitadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desconstituição da condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.