REsp 2254502 - DECISAO

REsp 2254502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de impugnação da valoração probatória e da dinâmica fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c foi insuficiente, não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e utilização de paradigmas adequados, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DIANA APARECIDA PEREIRA; Recorrente: ALEXANDRE ALBIGAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita E Provas Derivadas, Quebra De Sigilo De Dados De Celular, Crime De Natureza Permanente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita E Provas Derivadas Quebra De Sigilo De Dados De Celular Crime De Natureza Permanente Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIANA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

ALEXANDRE ALBIGAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso policial em compartimento diverso do alvo do mandado de prisão
  2. 2 licitude das provas apreendidas e das provas derivadas (devassa e extração de dados de celular)
  3. 3 necessidade de ordem judicial para ingresso domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de impugnação da valoração probatória e da dinâmica fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c foi insuficiente, não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e utilização de paradigmas adequados, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.