HC 1091139 - DECISAO

HC 1091139 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fatos concretos e provas (relatórios de investigação das movimentações financeiras, extratos, depoimento da corré e testemunhos) que vinculam o paciente às condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES CONCEIÇÃO; Corré: DAIANA NASCIMENTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Fundamentação Da Sentença (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus, Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Fundamentação Da Sentença (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

DANILO GONÇALVES CONCEIÇÃO

Paciente

DAIANA NASCIMENTO DE MELO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da condenação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 suficiência e individualização das provas para condenação por tráfico e associação ao tráfico (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fatos concretos e provas (relatórios de investigação das movimentações financeiras, extratos, depoimento da corré e testemunhos) que vinculam o paciente às condutas tipificadas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.