HC 1089848 - DECISAO

HC 1089848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em elementos probatórios convergentes (visualização da entrega pelos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, confissão extrajudicial e depoimento de usuário), de modo que a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: ARIEL MARINS DE VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ARIEL MARINS DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em elementos probatórios convergentes (visualização da entrega pelos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, confissão extrajudicial e depoimento de usuário), de modo que a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.