HC 1084279 - ACORDAO

HC 1084279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nem elementos que comprovassem sua decretação de ofício, faltando assim a prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAYTON JOSÉ CEZÁRIO; Agravante: MILENE SANTOS DEGASPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CLAYTON JOSÉ CEZÁRIO

Agravante

MILENE SANTOS DEGASPARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 alegada decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nem elementos que comprovassem sua decretação de ofício, faltando assim a prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.