HC 1089169 - DECISAO

HC 1089169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisar matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade manifesta no julgado impugnado que autorize a intervenção de ofício, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão de origem já transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisar matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade manifesta no julgado impugnado que autorize a intervenção de ofício, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.