HC 1088510 - DECISAO

HC 1088510 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a busca domiciliar foi fundada em suspeita concreta e houve anuência para acesso ao celular; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas testemunhais, perícias e confissão; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada por elementos concretos de habitualidade criminosa (mensagens e prática de outros golpes), de modo que não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DELANO VICTOR ARAUJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular, Nulidade De Provas, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Acesso a Aparelho Celular Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DELANO VICTOR ARAUJO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e do acesso ao aparelho celular
  2. 2 suficiência das provas para as condenações
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a busca domiciliar foi fundada em suspeita concreta e houve anuência para acesso ao celular; a materialidade e autoria foram comprovadas por provas testemunhais, perícias e confissão; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada por elementos concretos de habitualidade criminosa (mensagens e prática de outros golpes), de modo que não cabe o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal