HC 1090798 - DECISAO

HC 1090798 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade flagrante: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios e necessidade da custódia para garantia da ordem pública) fundada na reincidência específica em tráfico e na prática do delito em frente à residência, o que poderia expor os menores; não ficou demonstrada a imprescindibilidade materna e rever tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus em sede liminar.

Parties
Paciente: JESSICA DA SILVA CAMARGO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

JESSICA DA SILVA CAMARGO DOS ANJOS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 relevância da reincidência específica e da prática do delito no ambiente residencial para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade materna

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade flagrante: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios e necessidade da custódia para garantia da ordem pública) fundada na reincidência específica em tráfico e na prática do delito em frente à residência, o que poderia expor os menores; não ficou demonstrada a imprescindibilidade materna e rever tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus em sede liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.