HC 1088737 - DECISAO

HC 1088737 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade na atuação dos guardas municipais, pois havia elementos concretos caracterizadores de fundada suspeita (visualização com sacola, dispensa da sacola ao avistar a viatura e tentativa de fuga), a materialidade e autoria restaram comprovadas, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Aumento De Pena Por Local Do Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Aumento De Pena Por Local Do Delito Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 manutenção da condenação e da causa de aumento por proximidade de área de lazer

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade na atuação dos guardas municipais, pois havia elementos concretos caracterizadores de fundada suspeita (visualização com sacola, dispensa da sacola ao avistar a viatura e tentativa de fuga), a materialidade e autoria restaram comprovadas, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal