HC 1089008 - DECISAO

HC 1089008 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se constatou tratar-se de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.075.822/SP), razão pela qual não se conhece do writ, em observância à jurisprudência do STJ sobre vedação à reabertura de matéria já decidida em habeas corpus, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEBER PIRES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Obstrução À Rediscussão Factual No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Obstrução À Rediscussão Factual No Writ

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Parties

KLEBER PIRES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida isoladamente afasta o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já analisado (HC n. 1.075.822/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se constatou tratar-se de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.075.822/SP), razão pela qual não se conhece do writ, em observância à jurisprudência do STJ sobre vedação à reabertura de matéria já decidida em habeas corpus, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.