HC 1087854 - DECISAO

HC 1087854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante a justificar decretação de ofício; além disso, a condenação foi proferida e transitou em julgado antes da mudança de jurisprudência que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o art. 33, § 4º, de modo que não cabe retroatividade da nova orientação jurisprudencial para rever decisão já definitiva.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Coisa Julgada E Retroatividade Da Jurisprudência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Coisa Julgada E Retroatividade Da Jurisprudência Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial em face de decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante a justificar decretação de ofício; além disso, a condenação foi proferida e transitou em julgado antes da mudança de jurisprudência que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o art. 33, § 4º, de modo que não cabe retroatividade da nova orientação jurisprudencial para rever decisão já definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se