HC 1079650 - ACORDAO

HC 1079650 - ACORDAO

Não conheceu do agravo regimental porque as razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não refutam de forma específica a motivação de que a prisão foi revista e mantida em audiência de custódia e de que o STJ é incompetente para apreciar decisão de primeiro grau na via do habeas corpus; assim, por ausência de impugnação específica de toda a motivação da decisão agravada e por aplicação analógica da súmula, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula 604/stj Audiência De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula 691/STF
  2. 2 incompetência do STJ para exame de decisão de primeiro grau na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnação específica para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo regimental porque as razões são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não refutam de forma específica a motivação de que a prisão foi revista e mantida em audiência de custódia e de que o STJ é incompetente para apreciar decisão de primeiro grau na via do habeas corpus; assim, por ausência de impugnação específica de toda a motivação da decisão agravada e por aplicação analógica da súmula, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.