HC 1086423 - DECISAO

HC 1086423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que impede o exame das teses para evitar supressão de instância, e porque o writ exige prova pré-constituída, não sendo cabível considerar constituição probatória superveniente; por isso, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO GOMES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Constrangimento Ilegal, Dosimetria, Habeas Corpus, Exaustão Das Vias Ordinárias
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Parties

BRUNO GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de celular de corréu e teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital (hash, documentação de coleta/análise)
  3. 3 admissibilidade de conversas de aplicativos (WhatsApp)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia embargos de declaração pendentes de julgamento na origem, o que impede o exame das teses para evitar supressão de instância, e porque o writ exige prova pré-constituída, não sendo cabível considerar constituição probatória superveniente; por isso, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.