HC 911949 - ACORDAO
Em juízo de retratação, reconheceu-se que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica, delação do corréu com comprovante de transferência via PIX e alegado consentimento de ingresso), estando alinhada ao entendimento do STF no Tema 280 e à jurisprudência do STJ; por isso, não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAN ROSA BENEDICTO; Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Não Conhecer Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecer o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WILLIAN ROSA BENEDICTO
Paciente
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Não Conhecer Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF
- 2 Existência de fundadas razões para ingresso e busca domiciliar
- 3 Validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, reconheceu-se que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (denúncia anônima específica, delação do corréu com comprovante de transferência via PIX e alegado consentimento de ingresso), estando alinhada ao entendimento do STF no Tema 280 e à jurisprudência do STJ; por isso, não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecer o habeas corpus
Orders
- não conhecer o habeas corpus
Full Case Text
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